Aviso importante: Este documento constitui um contrato legalmente vinculante entre você ("Usuário") e a 27game ("Plataforma", "nós", "nosso"). O uso dos serviços da 27game implica a aceitação integral e irrestrita das disposições aqui contidas. Caso não concorde com qualquer cláusula, você não deve utilizar a plataforma.
1. Aceitação dos Termos
1.1 Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela 27game, o Usuário declara, de forma expressa e irrevogável, que leu, compreendeu e concordou com estes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade e as regras específicas de cada modalidade de jogo ou aposta disponibilizada na plataforma.
1.2 A aceitação poderá ser manifestada de forma tácita, mediante o simples uso continuado da plataforma após a disponibilização de eventuais atualizações deste documento, conforme previsto no Artigo 14.
1.3 Estes Termos se aplicam a todos os produtos e serviços oferecidos pela 27game, incluindo, sem limitação: cassino online, apostas esportivas, crash games, jogos ao vivo, bingo, roleta, blackjack e quaisquer outros jogos ou funcionalidades que venham a ser adicionados à plataforma.
2. Elegibilidade e Cadastro
2.1 O uso da 27game é estritamente vedado a menores de 18 (dezoito) anos. Ao realizar o cadastro, o Usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que possui idade igual ou superior a 18 anos.
2.2 Para se cadastrar na plataforma, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo, obrigatoriamente: nome completo conforme documento de identidade, data de nascimento, endereço de e-mail válido, CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) e número de telefone celular ativo no Brasil.
2.3 É permitido somente um único cadastro por pessoa física. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário — seja por diferentes endereços de e-mail, CPFs, endereços IP ou quaisquer outros meios — constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao cancelamento imediato de todas as contas vinculadas, ao bloqueio de saques pendentes e à comunicação às autoridades competentes, se aplicável.
2.4 A 27game se reserva o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios de identidade (RG, CPF, CNH), comprovante de residência atualizado e demais documentos necessários para a verificação da conta (processo KYC — Know Your Customer), de acordo com as melhores práticas internacionais e a legislação brasileira aplicável.
2.5 O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. A 27game não se responsabiliza por falhas de comunicação, atrasos em saques ou bloqueios de conta decorrentes de informações desatualizadas ou incorretas fornecidas pelo Usuário.
3. Uso da Conta
3.1 O Usuário é o único e exclusivo responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada por meio de sua conta será de sua inteira responsabilidade.
3.2 Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a 27game pelo endereço de suporte disponibilizado na plataforma. A 27game não se responsabiliza por perdas decorrentes do uso não autorizado da conta antes da notificação formal.
3.3 A conta do Usuário é pessoal e intransferível. É expressamente vedada a cessão, transferência, venda ou empréstimo da conta a terceiros, bem como o uso da conta para apostas em nome de outra pessoa.
3.4 A 27game poderá bloquear ou suspender preventivamente qualquer conta que apresente indícios de atividade fraudulenta, manipulação de resultados, uso de softwares automatizados (bots), lavagem de dinheiro ou qualquer conduta contrária a estes Termos, comunicando o Usuário por e-mail dentro do prazo razoável.
4. Depósitos e Pagamentos
4.1 A 27game aceita depósitos realizados por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões de crédito e débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo.
4.2 O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há limite máximo definido globalmente, podendo limites específicos ser aplicados por método de pagamento, nível de verificação da conta ou políticas de jogo responsável.
4.3 Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente com fundos pertencentes ao próprio Usuário, provenientes de fontes lícitas. É terminantemente proibido utilizar a 27game para processamento de pagamentos de terceiros ou qualquer finalidade diferente do entretenimento em jogos e apostas.
4.4 Depósitos realizados via Pix são creditados em tempo real. Depósitos por Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. A 27game não se responsabiliza por atrasos causados por terceiros (bancos, processadores de pagamento).
4.5 A 27game não cobra taxas sobre depósitos. Eventuais tarifas cobradas pelo banco ou emissor do cartão do Usuário são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
5. Saques
5.1 O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O método principal de saque disponível é o Pix, processado em tempo real, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
5.2 Para fins de conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro, o saque deve ser realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito e para a mesma conta/chave Pix de titularidade do Usuário cadastrado.
5.3 A 27game poderá solicitar documentação adicional antes de processar saques acima de determinados limites, conforme as políticas internas de KYC e prevenção à lavagem de dinheiro.
5.4 Saques podem ser retidos ou cancelados nos seguintes casos: (a) conta não totalmente verificada; (b) suspeita de fraude ou atividade irregular; (c) bônus com requisitos de rollover não atendidos; (d) descumprimento de qualquer cláusula destes Termos.
Nota sobre tributação: Ganhos obtidos em apostas e jogos de cassino podem estar sujeitos ao Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas residentes no Brasil, conforme a legislação tributária vigente. A 27game recomenda que o Usuário consulte um contador ou a Receita Federal para esclarecer suas obrigações fiscais individuais.
6. Bônus e Promoções
6.1 A 27game poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, programas de fidelidade e ofertas especiais aos seus Usuários. Cada promoção estará sujeita a termos e condições específicos, disponibilizados no momento da oferta.
6.2 Os bônus estão sujeitos a requisitos de rollover (volume de apostas) antes de poderem ser convertidos em saldo real e sacados. O requisito padrão de rollover é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nos termos específicos da promoção.
6.3 Bônus têm prazo de validade. Caso o requisito de rollover não seja cumprido dentro do período estabelecido, o saldo de bônus e os ganhos associados serão automaticamente cancelados, sem direito a compensação.
6.4 É vedado o abuso de bônus. A 27game se reserva o direito de cancelar bônus e anular apostas associadas caso identifique estratégias de apostas de baixo risco utilizadas exclusivamente para cumprir requisitos de rollover (hedging abusivo, apostas mínimas sistemáticas em eventos de baixíssima margem, entre outros).
6.5 Cada promoção é destinada a um único cadastro por Usuário, endereço residencial, endereço IP e dispositivo. A utilização de múltiplas contas para obter promoções constitui fraude e será tratada conforme o Artigo 2.3.
7. Regras de Jogo
7.1 Todos os jogos disponíveis na plataforma da 27game são fornecidos por provedores terceirizados certificados (entre eles Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt e outros) e operam com Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados.
7.2 Em caso de falha técnica durante uma rodada ou aposta (queda de conexão, erro de sistema, falha do provedor), a 27game adotará as seguintes medidas: (a) se a aposta não foi registrada, o valor apostado será devolvido; (b) se a rodada foi completada pelo sistema, o resultado será considerado válido.
7.3 Apostas esportivas confirmadas não poderão ser canceladas pelo Usuário após o início do evento. Em casos de eventos cancelados ou suspensos definitivamente, as apostas serão reembolsadas conforme as regras específicas da modalidade.
7.4 A 27game se reserva o direito de cancelar ou corrigir apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erros técnicos ou humanos manifestamente evidentes (odds aberrantemente fora do mercado). O Usuário será informado e os valores serão devolvidos.
8. Jogo Responsável
8.1 A 27game está comprometida com a promoção do jogo responsável. Os serviços da plataforma destinam-se exclusivamente ao entretenimento de adultos. O jogo não deve ser visto como uma fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.
8.2 A plataforma disponibiliza ferramentas de controle ao Usuário, incluindo: limites de depósito (diário, semanal e mensal); limites de perda; limites de tempo de sessão; autoexclusão temporária ou permanente; lembretes de realidade durante o jogo.
8.3 O Usuário que identificar sinais de comportamento problemático em relação ao jogo pode solicitar autoexclusão imediata por meio do canal de suporte. A 27game se compromete a processar a solicitação em até 24 (vinte e quatro) horas.
8.4 Para mais informações sobre ferramentas de jogo responsável e recursos de apoio, acesse nossa página de Jogo Responsável.
9. Condutas Proibidas
É expressamente proibido ao Usuário:
- Utilizar softwares de automação (bots), scripts, inteligência artificial ou qualquer recurso tecnológico para automatizar apostas ou vantagem indevida;
- Realizar qualquer forma de manipulação de resultados, conluio com outros jogadores ou coação de funcionários da 27game;
- Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer conduta vedada pela legislação brasileira;
- Realizar chargebacks indevidos junto à operadora de cartão de crédito após a utilização dos fundos depositados;
- Compartilhar, vender ou transferir credenciais de acesso a terceiros;
- Tentar acessar sistemas internos, APIs privadas, código-fonte ou qualquer recurso da plataforma além da interface pública disponibilizada ao Usuário;
- Publicar, transmitir ou comunicar conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou ilegal por meio de qualquer funcionalidade de comunicação disponível na plataforma.
Consequências: A violação de qualquer conduta proibida listada neste artigo poderá resultar no bloqueio imediato e permanente da conta, na retenção de saldos pendentes (quando aplicável), no cancelamento de bônus e, em casos de ilícitos penais, na comunicação às autoridades competentes.
10. Encerramento de Conta
10.1 O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte da 27game. Antes do encerramento, saques de saldo real pendente poderão ser solicitados, desde que todos os requisitos de verificação e rollover estejam devidamente cumpridos.
10.2 A 27game se reserva o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude ou por determinação de autoridades regulatórias ou judiciais competentes.
10.3 Saldos de bônus serão cancelados no momento do encerramento da conta. Saldos em dinheiro real passarão pelo processo padrão de verificação antes de serem devolvidos ao Usuário.
11. Limitação de Responsabilidade
11.1 A 27game não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes do uso da plataforma, incluindo perdas em apostas e jogos, que são inerentes à natureza da atividade de entretenimento com apostas.
11.2 A plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra". A 27game emprega os melhores esforços para garantir disponibilidade contínua, mas não pode garantir que o serviço estará isento de interrupções, erros ou atrasos decorrentes de fatores fora de seu controle razoável (caso fortuito, força maior, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos, entre outros).
11.3 A responsabilidade máxima da 27game perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor do saldo real disponível em conta no momento do evento que deu origem à reclamação.
12. Propriedade Intelectual
12.1 Todo o conteúdo disponível na plataforma 27game — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces gráficas, código-fonte, sons, animações e estrutura do site — é protegido por direitos de propriedade intelectual e pertence à 27game ou aos seus respectivos fornecedores e parceiros licenciantes.
12.2 É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, exibição pública ou qualquer outro uso não autorizado desses elementos sem o consentimento prévio e por escrito da 27game.
13. Privacidade e LGPD
13.1 O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e exclusão de dados pessoais estão detalhadas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.
13.2 O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: confirmação de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade dos dados; revogação do consentimento; e informação sobre compartilhamento com terceiros.
13.3 Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados, o Usuário pode entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo endereço de e-mail de suporte disponível na plataforma.
14. Alterações dos Termos
14.1 A 27game se reserva o direito de atualizar, modificar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer tempo, mediante notificação ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou aviso destacado na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, exceto em casos de alterações motivadas por determinações legais ou regulatórias urgentes.
14.2 O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das alterações.
15. Lei Aplicável e Foro
15.1 Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e as normas aplicáveis ao setor de apostas e jogos de azar, incluindo a Lei nº 14.790/2023 e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).
15.2 Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
15.3 Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável do conflito, por meio do suporte ao cliente da 27game, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação formal da parte requerente.